Decreto nº 48.277, de 29/09/2021
Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com
condições especiais, no âmbito do Programa Regularize.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Critérios, Requisito, Pagamento, Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Observação, Data, Prazo, Observação, Lei Estadual, Referência, Especificação, Instrumento, Programa, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/09/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Critérios, Requisito, Pagamento, Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Observação, Data, Prazo, Observação, Lei Estadual, Referência, Especificação, Instrumento, Programa, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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