Decreto nº 48.273, de 23/09/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Inaplicabilidade, Obrigatoriedade, Emissão, Documento Fiscal, Documento Eletrônico, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte, Veículo, Meio de Transporte, Transporte de Carga.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2021 Pág. 2 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Inaplicabilidade, Obrigatoriedade, Emissão, Documento Fiscal, Documento Eletrônico, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte, Veículo, Meio de Transporte, Transporte de Carga.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Documentos
