Decreto nº 48.269, de 20/09/2021
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros fundo a fundo do
Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência
Social, para a realização das ações de assistência social, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social, e as prestações de contas dos
recursos transferidos.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-22: Critérios, Transferência, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, Objetivo, Melhoria, Assistência Social, Âmbito, Sistema Único de Assistência Social, Prestação de Contas. Art. 23: Revogação, Decreto Estadual. I: Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Prazo, Entrega, Documentação, Exigência, Administração Estadual, Prestação de Contas, Hipótese, Recebimento, Recursos Financeiros, Origem, Transferência, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual de Saúde. II: Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Repasse, Município, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Assistência Social. III: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Aprovação, Regulamento, Fundo Estadual de Assistência Social, Exigência, Contrapartida, Beneficiário, Percentagem, Recursos Financeiros.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Assistência Social.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/09/2021 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-22: Critérios, Transferência, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, Objetivo, Melhoria, Assistência Social, Âmbito, Sistema Único de Assistência Social, Prestação de Contas. Art. 23: Revogação, Decreto Estadual. I: Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Prazo, Entrega, Documentação, Exigência, Administração Estadual, Prestação de Contas, Hipótese, Recebimento, Recursos Financeiros, Origem, Transferência, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual de Saúde. II: Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Repasse, Município, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Assistência Social. III: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Aprovação, Regulamento, Fundo Estadual de Assistência Social, Exigência, Contrapartida, Beneficiário, Percentagem, Recursos Financeiros.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Assistência Social.
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