Decreto nº 48.267, de 02/09/2021
Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre
a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito
em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos
desportivos no Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º/1/2019 a 31/12/2021.
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Requisito, Concessão, Desconto, Prazo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Objetivo, Incentivo, Realização, Projeto, Esporte.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Esporte e Lazer.
Crédito.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/09/2021 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º/1/2019 a 31/12/2021.
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Requisito, Concessão, Desconto, Prazo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Objetivo, Incentivo, Realização, Projeto, Esporte.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Esporte e Lazer.
Crédito.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Documentos
