Decreto nº 48.266, de 31/08/2021
Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da
Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas,
relativamente ao ITCD, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de
2021.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Art. 1º-4º: Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Critérios, Condicionamento, Benefício, Requisito, Prazo, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Consolidação, Responsabilidade, Contribuinte. Art. 5º-8º: Obrigatoriedade, Pagamento, Crédito Tributário, Dinheiro, Real, Hipótese, Execução Fiscal, Dívida, Requerente, Pagamento, Honorários, Advogado, Fixação, Percentagem, Cumprimento, Data, Vencimento, Parcela. Definição, Modalidade, Pagamento, Multa, Acréscimo, Referência, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 9º-10: Caracterização, Descumprimento, Parcelamento, Hipótese, Desobediência, Requisito, Previsão, Decreto Estadual, Anulação, Concessão, Redução, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Reconstituição, Saldo Devedor, Restabelecimento, Multa, Juros.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Crédito.
Tributo.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/09/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Art. 1º-4º: Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Critérios, Condicionamento, Benefício, Requisito, Prazo, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Consolidação, Responsabilidade, Contribuinte. Art. 5º-8º: Obrigatoriedade, Pagamento, Crédito Tributário, Dinheiro, Real, Hipótese, Execução Fiscal, Dívida, Requerente, Pagamento, Honorários, Advogado, Fixação, Percentagem, Cumprimento, Data, Vencimento, Parcela. Definição, Modalidade, Pagamento, Multa, Acréscimo, Referência, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 9º-10: Caracterização, Descumprimento, Parcelamento, Hipótese, Desobediência, Requisito, Previsão, Decreto Estadual, Anulação, Concessão, Redução, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Reconstituição, Saldo Devedor, Restabelecimento, Multa, Juros.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Crédito.
Tributo.
Calamidade Pública.
Documentos
