Decreto nº 48.263, de 23/08/2021
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de
2017.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Critérios, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Moratória, Crédito Tributário, Multa, Juros, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Crédito.
Tributo.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/08/2021 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Critérios, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Moratória, Crédito Tributário, Multa, Juros, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Crédito.
Tributo.
Finanças Públicas.
Documentos
