Decreto nº 48.262, de 23/08/2021
Altera o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o
pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário
relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela
Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.
Origem
Executivo
Fonte
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Redução, Tributo, Âmbito, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Processo Tributário Administrativo (PTA), Objetivo, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Prorrogação, Prazo Máximo, Pagamento à Vista, Recolhimento, Entrada, Pagamento Parcelado, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fixação, Prazo Determinado, Hipótese, Total, Apuração, Fisco, Alteração, Prazo, Formalização, Admissão, Plano Estadual.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Crédito.
Incentivo Fiscal.
Indústria, Comércio e Serviços.
Tributo.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/08/2021 Pág. 1 Col. 1
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Redução, Tributo, Âmbito, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Processo Tributário Administrativo (PTA), Objetivo, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Prorrogação, Prazo Máximo, Pagamento à Vista, Recolhimento, Entrada, Pagamento Parcelado, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fixação, Prazo Determinado, Hipótese, Total, Apuração, Fisco, Alteração, Prazo, Formalização, Admissão, Plano Estadual.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Crédito.
Incentivo Fiscal.
Indústria, Comércio e Serviços.
Tributo.
Calamidade Pública.
Documentos
