Decreto nº 48.254, de 18/08/2021
Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências
de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos
de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios
integrantes de região metropolitana.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Licenciamento, Agência de Desenvolvimento Metropolitano, Objetivo, Aprovação, Projeto, Parcelamento, Loteamento, Desmembramento, Solo, Efeito, Urbanização, Município, Integração, Região Metropolitana.
Assunto Geral Política Fundiária.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Região Metropolitana.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/08/2021 Pág. 3 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Licenciamento, Agência de Desenvolvimento Metropolitano, Objetivo, Aprovação, Projeto, Parcelamento, Loteamento, Desmembramento, Solo, Efeito, Urbanização, Município, Integração, Região Metropolitana.
Assunto Geral Política Fundiária.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Região Metropolitana.
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