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Decreto nº 48.252, de 17/08/2021 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/08/2021 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Decreto 48258 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2021 Pág. 2 Col. 2
Alteração Preâmbulo
Decreto 48258 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2021 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 2
Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 1046)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Medicamento, Importação, Pessoa Física, Produto, Procedência, País Estrangeiro, Integração, Bagagem, Passageiro, Viajante, Critérios, Dispensa, Apresentação, Documentação, Exigência, Nota Fiscal, Cópia, Comprovante, Recolhimento, Guia, Liberação, Mercadoria Estrangeira, Hipótese, Transporte de Carga.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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