Decreto nº 48.251, de 09/08/2021
Regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa
de Direitos Difusos e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo At. 1º-2º: Regulamentação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Defesa do Consumidor, Gestão, Agente Executor, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF). Art. 3º-7º: Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Administração Municipal, Sociedade Civil. Art. 8º-24: Regulamentação, Funcionamento, Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF), Composição, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Coordenadoria, Promotoria de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Sociedade Civil, Prorrogação, Prazo Determinado, Contratação, Operação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 25: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Composição, Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF). Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Defesa do Consumidor.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Conselho Estadual.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo At. 1º-2º: Regulamentação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Defesa do Consumidor, Gestão, Agente Executor, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF). Art. 3º-7º: Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Administração Municipal, Sociedade Civil. Art. 8º-24: Regulamentação, Funcionamento, Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF), Composição, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Coordenadoria, Promotoria de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Sociedade Civil, Prorrogação, Prazo Determinado, Contratação, Operação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 25: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Composição, Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF). Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Defesa do Consumidor.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Conselho Estadual.
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