Decreto nº 48.249, de 05/08/2021
Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Licença Médica, Odontologia, Tratamento Médico, Servidor, Servidor Efetivo, Âmbito, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Exceção, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Definição, Prazo Máximo, Critérios, Concessão, Licença Médica, Hipótese, Laudo Médico, Avaliação, Perícia Médica. Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Licença Médica, Servidor Público, Cargo Efetivo, Entidade, Executivo.
Assunto Geral Administração Pública, Pessoal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2021 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Licença Médica, Odontologia, Tratamento Médico, Servidor, Servidor Efetivo, Âmbito, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Exceção, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Definição, Prazo Máximo, Critérios, Concessão, Licença Médica, Hipótese, Laudo Médico, Avaliação, Perícia Médica. Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Licença Médica, Servidor Público, Cargo Efetivo, Entidade, Executivo.
Assunto Geral Administração Pública, Pessoal.
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