Decreto nº 48.224, de 09/07/2021
Altera o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo Estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Acréscimo, Órgão Colegiado, Secretário-Geral, Competência, Advogado-Geral do Estado, Presidência, Sessão, Secretário de Estado Adjunto, Coordenador Especial, Consultoria, Decisão, Voto, Julgamento.
Assunto Geral Administração Estadual.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/07/2021 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Acréscimo, Órgão Colegiado, Secretário-Geral, Competência, Advogado-Geral do Estado, Presidência, Sessão, Secretário de Estado Adjunto, Coordenador Especial, Consultoria, Decisão, Voto, Julgamento.
Assunto Geral Administração Estadual.
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