Decreto nº 48.200, de 28/05/2021
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Observação A data de sanção constante no fecho foi grafada erroneamente como “28 de março de 2021”.
Indexação
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Vacina, Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), Tratamento, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2021 Pág. 1 Col. 2
Observação A data de sanção constante no fecho foi grafada erroneamente como “28 de março de 2021”.
Indexação
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Vacina, Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), Tratamento, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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