Decreto nº 48.177, de 16/04/2021
Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e
altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, quanto aos artigos 1º a 4º, 6º, 10 a 16 e 51; e em 1º/8/2021, em relação aos demais dispositivos.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Publico, Interesse Social. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Publico, Interesse Social.
Assunto Geral Parceria Público-Privada (PPP).
Finanças Públicas.
Setor Privado.
Convênio.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, quanto aos artigos 1º a 4º, 6º, 10 a 16 e 51; e em 1º/8/2021, em relação aos demais dispositivos.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Publico, Interesse Social. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Publico, Interesse Social.
Assunto Geral Parceria Público-Privada (PPP).
Finanças Públicas.
Setor Privado.
Convênio.
Documentos
