Decreto nº 48.170, de 07/04/2021
Prorroga a suspensão do curso do prazo processual de que trata o art.
1º do Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 9/4/2021.
Indexação
Resumo Prorrogação, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Audiência, Julgamento, Âmbito, Executivo, Prazo Determinado, Medida Administrativa, Calamidade Pública, Prevenção, Combate, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Acréscimo, Dispositivos, Exceção, Procedimento, Referência, Consulta Pública, Audiência Pública, Utilização, Comunicação Digital. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Entidade, Executivo, Expedição, Ato Normativo, Regulamentação, Processo Administrativo, Exigência, Análise Prévia, Unidade Administrativa, Assessoria Jurídica.
Assunto Geral Administração Estadual.
Contrato.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 9/4/2021.
Indexação
Resumo Prorrogação, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Audiência, Julgamento, Âmbito, Executivo, Prazo Determinado, Medida Administrativa, Calamidade Pública, Prevenção, Combate, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Acréscimo, Dispositivos, Exceção, Procedimento, Referência, Consulta Pública, Audiência Pública, Utilização, Comunicação Digital. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Entidade, Executivo, Expedição, Ato Normativo, Regulamentação, Processo Administrativo, Exigência, Análise Prévia, Unidade Administrativa, Assessoria Jurídica.
Assunto Geral Administração Estadual.
Contrato.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Documentos
