Decreto nº 48.161, de 24/03/2021
Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a
suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Vigência, Regime Especial de Tributação, Previsão, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Transporte Coletivo, Transporte de Passageiro, Prazo Determinado, Motivo, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2021 Pág. 5 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Vigência, Regime Especial de Tributação, Previsão, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Transporte Coletivo, Transporte de Passageiro, Prazo Determinado, Motivo, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Calamidade Pública.
Documentos
