Decreto nº 48.157, de 22/03/2021
Dispõe sobre o curso de prazo processual dos processos administrativos
relativos à apuração de fatos e imputação de responsabilidades nos
procedimentos de vacinação contra a COVID-19.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Inaplicabilidade, Dispositivos, Decreto Estadual, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Audiência, Julgamento, Âmbito, Executivo, Prazo Determinado, Medida Administrativa, Calamidade Pública, Hipótese, Investigação, Crime de Responsabilidade, Irregularidade, Vacinação, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Administração Estadual.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Inaplicabilidade, Dispositivos, Decreto Estadual, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Audiência, Julgamento, Âmbito, Executivo, Prazo Determinado, Medida Administrativa, Calamidade Pública, Hipótese, Investigação, Crime de Responsabilidade, Irregularidade, Vacinação, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Administração Estadual.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
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