Decreto nº 48.156, de 19/03/2021
Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na
legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o
pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por
Coronavírus.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Suspensão, Prorrogação, Prazo, Previsão, Decreto Estadual, Legislação Tributária, Motivo, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 1º: Suspensão, Prazo, Destinação, Sujeito Passivo, Interessado, Âmbito, Processo Tributário Administrativo (PTA), Previsão, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 2º: Prorrogação, Prazo, Cumprimento, Obrigação Tributária Acessória, Previsão, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 3º: Prorrogação, Prazo, Validade, Certidão de Débito Tributário (CDT). Art. 4º: Suspensão, Prazo, Encaminhamento, Processo Tributário Administrativo (PTA), Inscrição, Dívida Ativa, Ressalva, Hipótese, Impedimento, Prescrição. Art. 5º: Suspensão, Prazo, Informação, Contribuinte, Encerramento, Procedimento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Ressalva, Hipótese, Impedimento, Decadência. Art. 6º: Fixação, Prazo, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Registro, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Veículo Automotor, Aquisição, Importação, Consumidor, Data, Saída, Nota Fiscal, Previsão, Juros, Multa, Hipótese, Descumprimento. Art. 7º: Inaplicabilidade, Dispositivos, Restabelecimento, Prazo, Hipótese, Ato Jurídico Perfeito. Art. 8º: Reconsideração, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Hipótese, Encerramento, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Calamidade Pública.
Administração Estadual.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2021 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Suspensão, Prorrogação, Prazo, Previsão, Decreto Estadual, Legislação Tributária, Motivo, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 1º: Suspensão, Prazo, Destinação, Sujeito Passivo, Interessado, Âmbito, Processo Tributário Administrativo (PTA), Previsão, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 2º: Prorrogação, Prazo, Cumprimento, Obrigação Tributária Acessória, Previsão, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 3º: Prorrogação, Prazo, Validade, Certidão de Débito Tributário (CDT). Art. 4º: Suspensão, Prazo, Encaminhamento, Processo Tributário Administrativo (PTA), Inscrição, Dívida Ativa, Ressalva, Hipótese, Impedimento, Prescrição. Art. 5º: Suspensão, Prazo, Informação, Contribuinte, Encerramento, Procedimento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Ressalva, Hipótese, Impedimento, Decadência. Art. 6º: Fixação, Prazo, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Registro, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Veículo Automotor, Aquisição, Importação, Consumidor, Data, Saída, Nota Fiscal, Previsão, Juros, Multa, Hipótese, Descumprimento. Art. 7º: Inaplicabilidade, Dispositivos, Restabelecimento, Prazo, Hipótese, Ato Jurídico Perfeito. Art. 8º: Reconsideração, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Hipótese, Encerramento, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Calamidade Pública.
Administração Estadual.
Documentos
