Decreto nº 48.152, de 09/03/2021
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Condicionamento, Análise, Pedido, Concessão, Parcelamento, Comprovação, Situação Econômica, Situação Financeira, Lucro Líquido, Obrigatoriedade, Observação, Demonstração Financeira, Registro Contábil, Empresa Privada, Controle, Coligação.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Condicionamento, Análise, Pedido, Concessão, Parcelamento, Comprovação, Situação Econômica, Situação Financeira, Lucro Líquido, Obrigatoriedade, Observação, Demonstração Financeira, Registro Contábil, Empresa Privada, Controle, Coligação.
Assunto Geral Tributo.
Documentos
