Decreto nº 48.121, de 13/01/2021 (Revogada)

Disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor em 13/2/2021.

Normas relacionadas

Decreto 48197 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1 parágrafo único

Decreto 48197 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 incisos IX, X

Decreto 48197 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6 inciso II alíneas “d”, “e”

Decreto 48197 2021 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 6 parágrafo 11

Decreto 48197 2021 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 8 parágrafo 3

Decreto 48197 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 9 inciso IV

Decreto 48197 2021 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 inciso III

Decreto 48197 2021 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 20

Decreto 48197 2021 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 21 incisos V, VI, VII

Decreto 48197 2021 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23

Decreto 48197 2021 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 24 caput

Decreto 48197 2021 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 30-A

Decreto 48197 2021 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 31

Decreto 48241 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 4 Col. 2
Revogação total

Resolução 5575 2021
Diário do Legislativo - 07/08/2021 Pág. 2 Col. 1
Sustação de efeitos

Resumo Art. 1º-2º: Critérios, Autorização, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Frete, Transporte Coletivo Intermunicipal, Transporte Rodoviário, Competência, Diretor-Geral, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Aprovação. Art. 3º-15: Critérios, Cadastramento, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Objetivo, Autorização, Prestação de Serviço, Transporte Rodoviário, Frete, Transporte Coletivo Intermunicipal, Efeito, Fiscalização. Art. 16-27: Previsão, Penalidade, Hipótese, Ocorrência, Infração, Norma, Transporte Coletivo Intermunicipal, Possibilidade, Multa, Retenção, Suspensão, Cadastro, Veículo Automotor, Autorização, Efeito, Reincidência. Art. 28-31: Critérios, Autorização, Transporte Coletivo Intermunicipal, Objetivo, Proibição, Transporte Clandestino. Art. 32: Revogação, Decreto Estadual, Autorização, Prestação de Serviço, Frete, Táxi, Transporte Coletivo Intermunicipal, Transporte Rodoviário, Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG).

Assunto Geral Transporte Coletivo.

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