Decreto nº 48.119, de 08/01/2021
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Emissão Documento Fiscal, Utilização, Nota Fiscal Eletrônica, Documento Eletrônico, Sítio Eletrônico, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto, Origem, Agropecuária, Produtor Rural. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Nota Fiscal, Documento Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto, Origem, Agricultura, Pecuária, Produtor Rural.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Emissão Documento Fiscal, Utilização, Nota Fiscal Eletrônica, Documento Eletrônico, Sítio Eletrônico, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto, Origem, Agropecuária, Produtor Rural. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Nota Fiscal, Documento Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto, Origem, Agricultura, Pecuária, Produtor Rural.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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