Decreto nº 48.103, de 29/12/2020
Altera o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta
a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa
do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Código de Defesa do Contribuinte, Iniciativa, Propositura, Procedimento Judicial, Hipótese, Prejuízo, Moral, Patrimônio. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Código de Defesa do Contribuinte, Composição, Câmara de Defesa do Contribuinte (CADECON).
Assunto Geral Tributo.
Defesa do Consumidor.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Código de Defesa do Contribuinte, Iniciativa, Propositura, Procedimento Judicial, Hipótese, Prejuízo, Moral, Patrimônio. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Código de Defesa do Contribuinte, Composição, Câmara de Defesa do Contribuinte (CADECON).
Assunto Geral Tributo.
Defesa do Consumidor.
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