Decreto nº 48.025, de 21/08/2020
Dispõe sobre a dispensa da autorização de que trata o § 2º do art. 8º
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002, no desembaraço aduaneiro e na liberação da
mercadoria ou bem em outra unidade da Federação.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Dispensa, Autorização, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Suspensão, Diferimento, Desembaraço Aduaneiro, Liberação, Produto.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Dispensa, Autorização, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Suspensão, Diferimento, Desembaraço Aduaneiro, Liberação, Produto.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Documentos
