Decreto nº 48.022, de 13/08/2020
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Acréscimo, Possibilidade, Arquivamento, Procedimento, Processo Tributário Administrativo (PTA), Extinção, Crédito Tributário, Utilização, Sistema Integrado de Administração da Receita, Modalidade, Pagamento, Moeda, Remissão de Débitos, Prescrição.
Assunto Geral Tributo.
Crédito.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Acréscimo, Possibilidade, Arquivamento, Procedimento, Processo Tributário Administrativo (PTA), Extinção, Crédito Tributário, Utilização, Sistema Integrado de Administração da Receita, Modalidade, Pagamento, Moeda, Remissão de Débitos, Prescrição.
Assunto Geral Tributo.
Crédito.
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