Decreto nº 48.021, de 12/08/2020
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-9º: Proibição, Nomeação, Designação, Contratação, Cônjuge, Companheiro, Parente, Servidor, Exercício, Cargo em Comissão, Função de Confiança, Função Gratificada, Contratação, Caráter Provisório, Estágio, Posto, Âmbito, Executivo, Fixação, Critérios, Exceção. Competência, Análise, Recebimento, Apuração, Denúncia, Nepotismo, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Unidade Administrativa, Correição Administrativa. Proibição, Executivo, Contratação, Empresa Privada, Convênio, Entidade, Prestação de Serviço, Hipótese, Administrador, Sócio Dirigente, Empregado, Trabalhador Terceirizado, Parente, Obrigatoriedade, Preenchimento, Formulário, Posse (Cargo Público), Anexo, Especificação. Competência, Titular, Unidade Administrativa, Anulação, Recomendação, Nulidade, Medida Administrativa, Hipótese, Violação, Norma, Previsão, Suspensão, Servidor Público Estadual, Agente Público, Hipótese, Ação, Omissão. Art. 10: Obrigatoriedade, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Publicação, Resolução Conjunta, Norma, Procedimento, Recebimento, Encaminhamento, Apuração, Denúncia, Nepotismo. Art. 11-12: Revogação, Decreto Estadual, Proibição, Nepotismo, Contratação, Parente, Cargo, Função, Recrutamento Amplo, Administração Estadual, Exceção, Nomeação, Concurso Público. Revogação, Decreto Estadual, Criação, Formulário, Obrigatoriedade, Preenchimento, Posse (Cargo Público), Pessoa, Nomeação, Exercício, Cargo em Comissão, Designação, Função Gratificada, Âmbito, Executivo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Contrato.
Convênio.
Setor Privado.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-9º: Proibição, Nomeação, Designação, Contratação, Cônjuge, Companheiro, Parente, Servidor, Exercício, Cargo em Comissão, Função de Confiança, Função Gratificada, Contratação, Caráter Provisório, Estágio, Posto, Âmbito, Executivo, Fixação, Critérios, Exceção. Competência, Análise, Recebimento, Apuração, Denúncia, Nepotismo, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Unidade Administrativa, Correição Administrativa. Proibição, Executivo, Contratação, Empresa Privada, Convênio, Entidade, Prestação de Serviço, Hipótese, Administrador, Sócio Dirigente, Empregado, Trabalhador Terceirizado, Parente, Obrigatoriedade, Preenchimento, Formulário, Posse (Cargo Público), Anexo, Especificação. Competência, Titular, Unidade Administrativa, Anulação, Recomendação, Nulidade, Medida Administrativa, Hipótese, Violação, Norma, Previsão, Suspensão, Servidor Público Estadual, Agente Público, Hipótese, Ação, Omissão. Art. 10: Obrigatoriedade, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Publicação, Resolução Conjunta, Norma, Procedimento, Recebimento, Encaminhamento, Apuração, Denúncia, Nepotismo. Art. 11-12: Revogação, Decreto Estadual, Proibição, Nepotismo, Contratação, Parente, Cargo, Função, Recrutamento Amplo, Administração Estadual, Exceção, Nomeação, Concurso Público. Revogação, Decreto Estadual, Criação, Formulário, Obrigatoriedade, Preenchimento, Posse (Cargo Público), Pessoa, Nomeação, Exercício, Cargo em Comissão, Designação, Função Gratificada, Âmbito, Executivo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Contrato.
Convênio.
Setor Privado.
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