Decreto nº 48.018, de 31/07/2020
Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a
Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a
suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na
legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência
ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus, e da outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Fixação, Data, Cálculo, Saldo, Aplicabilidade, Inaplicabilidade, Prazo, Legislação Tributária, Referência, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Pessoa com Deficiência, Motorista, Aquisição, Veículo, Isenção Fiscal, Prestação de Serviço, Transporte Escolar, Aquisição, Equipamento, Material Hospitalar, Unidade de Saúde. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Cumprimento, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Hipótese, Encerramento, Situação de Emergência, Calamidade Pública.
Assunto Geral Administração Estadual.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Fixação, Data, Cálculo, Saldo, Aplicabilidade, Inaplicabilidade, Prazo, Legislação Tributária, Referência, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Pessoa com Deficiência, Motorista, Aquisição, Veículo, Isenção Fiscal, Prestação de Serviço, Transporte Escolar, Aquisição, Equipamento, Material Hospitalar, Unidade de Saúde. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Cumprimento, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Hipótese, Encerramento, Situação de Emergência, Calamidade Pública.
Assunto Geral Administração Estadual.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Documentos
