Decreto nº 48.014, de 24/07/2020
Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a
suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº
47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de
abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar
os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária
estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de
calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Art. 1-3º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Suspensão, Prazo, Certidão, Débito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Decadência, Conhecimento, Contribuinte, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 4º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Vigência, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Transporte Coletivo, Hipótese, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 5º: Acréscimo, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Suspensão, Prazo, Legislação Tributária, Referência, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Destinação, Pessoa com Deficiência, Motorista, Isenção, Veículo, Aquisição, Equipamento, Unidade de Saúde, Transporte Escolar. Art. 6º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Prazo, Cumprimento, Obrigação Tributária Acessória, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Prazo Determinado, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/07/2020 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Art. 1-3º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Suspensão, Prazo, Certidão, Débito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Decadência, Conhecimento, Contribuinte, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 4º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Vigência, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Transporte Coletivo, Hipótese, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 5º: Acréscimo, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Suspensão, Prazo, Legislação Tributária, Referência, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Destinação, Pessoa com Deficiência, Motorista, Isenção, Veículo, Aquisição, Equipamento, Unidade de Saúde, Transporte Escolar. Art. 6º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Prazo, Cumprimento, Obrigação Tributária Acessória, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Prazo Determinado, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Documentos
