Decreto nº 48.006, de 10/07/2020
Altera o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo Estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/7/2020.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Alteração, Dispositivos, Sanção, Punição Administrativa, Penalidade, Multa, Empresa Privada, Âmbito, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/7/2020.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Alteração, Dispositivos, Sanção, Punição Administrativa, Penalidade, Multa, Empresa Privada, Âmbito, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
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