Decreto nº 47.998, de 01/07/2020
Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece
regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e
áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei
Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/1/2021.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-3º: Regulamentação, Lei Estadual, Segurança, Prevenção, Incêndio, Edifício, Recinto, Área de Uso Comum, Uso Público. Art. 4º: Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Segurança, Prevenção, Incêndio, Elaboração, Norma, Segurança, Vistoria, Imóvel. Art. 5-6º: Definição, Conteúdo, Tabela, Medida de Segurança, Prevenção, Incêndio, Aplicação, Construção, Área, Situação de Risco. Art. 7º: Tramitação, Licença, Procedimento Administrativo, Análise, Processo, Vistoria, Construção, Área, Situação de Risco. Art. 8º-15: Cadastramento, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Pessoal, Entidade, Atividade, Comercialização, Equipamento, Prevenção, Incêndio, Aplicação, Advertência, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa, Interdição, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Descumprimento, Normas. Art. 16-20: Procedimento, Prazo, Recurso Administrativo. Art. 21-22: Obrigatoriedade, Presença, Profissional Habilitado, Responsabilidade, Segurança, Realização, Eventos, Feira, Espetáculo Público. Art. 23-25: Direitos, Responsabilidade Legal, Proprietário, Responsável, Utilização, Imóvel. Art. 26-34: Composição, Objetivo, Competência, Conselho Consultivo, Prevenção, Incêndio, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Representante, Universidade, Associação de Classe, Engenharia, Arquitetura, Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Sindicato. Art. 35: Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Referência, Prevenção, Incêndio, Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Criação, Norma, Aprovação, Sistema, Prevenção, Incêndio.
Assunto Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Defesa Civil.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/1/2021.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-3º: Regulamentação, Lei Estadual, Segurança, Prevenção, Incêndio, Edifício, Recinto, Área de Uso Comum, Uso Público. Art. 4º: Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Segurança, Prevenção, Incêndio, Elaboração, Norma, Segurança, Vistoria, Imóvel. Art. 5-6º: Definição, Conteúdo, Tabela, Medida de Segurança, Prevenção, Incêndio, Aplicação, Construção, Área, Situação de Risco. Art. 7º: Tramitação, Licença, Procedimento Administrativo, Análise, Processo, Vistoria, Construção, Área, Situação de Risco. Art. 8º-15: Cadastramento, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Pessoal, Entidade, Atividade, Comercialização, Equipamento, Prevenção, Incêndio, Aplicação, Advertência, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa, Interdição, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Descumprimento, Normas. Art. 16-20: Procedimento, Prazo, Recurso Administrativo. Art. 21-22: Obrigatoriedade, Presença, Profissional Habilitado, Responsabilidade, Segurança, Realização, Eventos, Feira, Espetáculo Público. Art. 23-25: Direitos, Responsabilidade Legal, Proprietário, Responsável, Utilização, Imóvel. Art. 26-34: Composição, Objetivo, Competência, Conselho Consultivo, Prevenção, Incêndio, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Representante, Universidade, Associação de Classe, Engenharia, Arquitetura, Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Sindicato. Art. 35: Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Referência, Prevenção, Incêndio, Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Criação, Norma, Aprovação, Sistema, Prevenção, Incêndio.
Assunto Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Defesa Civil.
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