Decreto nº 47.995, de 29/06/2020
Delega competência ao Controlador-Geral do Estado e ao Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública para a prática dos atos
sancionatórios que especifica e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º-3º: Delegação de Competência, Controlador-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Exoneração, Demissão, Dispensa, Destituição, Servidor Público Estadual, Executivo, Ocupante, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Função Pública, Celetista, Observação, Pedido, Reconsideração, Recurso Administrativo. Delegação de Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Demissão, Servidor Público Estadual, Executivo, Ocupante, Cargo Efetivo, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Observação, Pedido, Reconsideração, Recurso Administrativo. Art. 4º: Convalidação, Ato Administrativo, Controlador-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Demissão, Servidor Público Estadual, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Cargo Efetivo, Estágio Probatório. Art. 5º: Revogação, Decreto Estadual, Delegação de Competência, Controlador-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Exoneração, Dispensa, Demissão, Servidor Público Estadual, Executivo.
Assunto Geral Delegação de Competência.
Executivo, Pessoal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º-3º: Delegação de Competência, Controlador-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Exoneração, Demissão, Dispensa, Destituição, Servidor Público Estadual, Executivo, Ocupante, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Função Pública, Celetista, Observação, Pedido, Reconsideração, Recurso Administrativo. Delegação de Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Demissão, Servidor Público Estadual, Executivo, Ocupante, Cargo Efetivo, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Observação, Pedido, Reconsideração, Recurso Administrativo. Art. 4º: Convalidação, Ato Administrativo, Controlador-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Demissão, Servidor Público Estadual, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Cargo Efetivo, Estágio Probatório. Art. 5º: Revogação, Decreto Estadual, Delegação de Competência, Controlador-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Exoneração, Dispensa, Demissão, Servidor Público Estadual, Executivo.
Assunto Geral Delegação de Competência.
Executivo, Pessoal.
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