Decreto nº 47.988, de 19/06/2020
Regulamenta a Lei nº 23.644, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre o
registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência
relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher
durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Inclusão, Violência Doméstica, Relação, Infração Penal, Possibilidade, Atendimento, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Procedimento, Registro, Delegacia Especializada, Autorização, Requisição, Medidas Coercitivas, Objetivo, Proteção, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Anexo, Especificação, Formulário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
Calamidade Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
Idoso.
Pessoa com Deficiência.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/06/2020 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Inclusão, Violência Doméstica, Relação, Infração Penal, Possibilidade, Atendimento, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Procedimento, Registro, Delegacia Especializada, Autorização, Requisição, Medidas Coercitivas, Objetivo, Proteção, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Anexo, Especificação, Formulário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
Calamidade Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
Idoso.
Pessoa com Deficiência.
Documentos
