Decreto nº 47.983, de 17/06/2020
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos relativos à prestação de
contas das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados –
Apac´s, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Diretrizes, Parcelamento, Débito, Crédito Tributário, Referência, Prestação de Contas, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), Período, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Sociedade Civil.
Finanças Públicas.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Diretrizes, Parcelamento, Débito, Crédito Tributário, Referência, Prestação de Contas, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), Período, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Sociedade Civil.
Finanças Públicas.
Calamidade Pública.
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