Decreto nº 47.976, de 08/06/2020
Regulamenta a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a
isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado
de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Regulamentação, Decreto Estadual, Isenção Temporária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Doação, Bens, Dinheiro, Utilização, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Beneficiário, Unidade de Saúde, Setor Privado, Sociedade Civil, Mantenedor, Patrocinador, Hospital, Duração, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Tributo.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Regulamentação, Decreto Estadual, Isenção Temporária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Doação, Bens, Dinheiro, Utilização, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Beneficiário, Unidade de Saúde, Setor Privado, Sociedade Civil, Mantenedor, Patrocinador, Hospital, Duração, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Tributo.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Documentos
