Decreto nº 47.936, de 30/04/2020
Altera o Decreto nº 47.908, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a
compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de
fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao
ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Garantia, Compensação, Dívida, Administração Direta, Fundação Pública, Autarquia, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Responsabilidade, Fornecedor, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Referência, Prazo, Apresentação, Documento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
Crédito.
Executivo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2020 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Garantia, Compensação, Dívida, Administração Direta, Fundação Pública, Autarquia, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Responsabilidade, Fornecedor, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Referência, Prazo, Apresentação, Documento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
Crédito.
Executivo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Documentos
