Decreto nº 47.932, de 29/04/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no
caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do
estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Motivo, Situação de Emergência, Saúde Pública, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Executivo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 8 Col. 2
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prorrogação, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Motivo, Situação de Emergência, Saúde Pública, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Executivo.
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