Decreto nº 47.913, de 08/04/2020
Regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o
Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica,
estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a
situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência
da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/3/2020, relativamente aos arts. 1º a 6º.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 1º: Suspensão, Prazo, Legislação Tributária, Referência, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Prazo Determinado, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Prorrogação, Prazo, Cumprimento, Obrigação Tributária Acessória, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Prazo Determinado, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 3-5º: Alteração, Apuração, Saldo, Prazo, Legislação Tributária, Eventualidade, Situação de Emergência, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Impedimento, Restabelecimento, Consumação, Prazo Determinado. Art. 6º: Fixação, Acompanhamento, Cumprimento, Prazo Determinado, Hipótese, Encerramento, Situação de Emergência, Calamidade Pública. Art. 7º: Alteração, Dispositivo, Legislação Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Restituição, Saída, Produto, Regime, Substituição Tributária, Estados, Prazo Determinado, Fixação, Exigência, Apresentação, Contribuinte, Recibo de Quitação, Guia de Recolhimento, Favorecimento, Recebedor, Administração Estadual (Outros Estados).
Assunto Geral Administração Estadual.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2020 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/3/2020, relativamente aos arts. 1º a 6º.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 1º: Suspensão, Prazo, Legislação Tributária, Referência, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Prazo Determinado, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Prorrogação, Prazo, Cumprimento, Obrigação Tributária Acessória, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Prazo Determinado, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 3-5º: Alteração, Apuração, Saldo, Prazo, Legislação Tributária, Eventualidade, Situação de Emergência, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Impedimento, Restabelecimento, Consumação, Prazo Determinado. Art. 6º: Fixação, Acompanhamento, Cumprimento, Prazo Determinado, Hipótese, Encerramento, Situação de Emergência, Calamidade Pública. Art. 7º: Alteração, Dispositivo, Legislação Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Restituição, Saída, Produto, Regime, Substituição Tributária, Estados, Prazo Determinado, Fixação, Exigência, Apresentação, Contribuinte, Recibo de Quitação, Guia de Recolhimento, Favorecimento, Recebedor, Administração Estadual (Outros Estados).
Assunto Geral Administração Estadual.
Tributo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Calamidade Pública.
Documentos
