Decreto nº 47.890, de 19/03/2020

Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2020 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/3/2020.

Normas relacionadas

Decreto 47932 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 8 Col. 2
Prorrogação art. 5 caput

Decreto 47966 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 8 Col. 1
Prorrogação art. 5 caput

Decreto 47994 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Prorrogação art. 5 caput

Decreto 48017 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Prorrogação art. 5 caput

Decreto 48031 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/09/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 5 caput

Decreto 48114 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 47 Col. 1
Alteração art. 1 caput, parágrafo 2

Decreto 48114 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 47 Col. 1
Revogação art. 1 parágrafo 1

Decreto 48114 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 47 Col. 1
Alteração art. 4 caput

Decreto 48114 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 47 Col. 1
Acréscimo art. 4 Parágrafo 2

Decreto 48114 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 47 Col. 1
Renumeração art. 4 Parágrafo único

Indexação

Covid-19

Pandemia

Resumo Art. 1º-3º: Prorrogação, Prazo, Vigência, Convênio, Parceria, Termo, Acordo, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Duração, Situação de Emergência, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Exigência, Tramitação, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG), Dispensa, Análise, Assinatura, Representante Legal, Parceiro. Art. 4º-5º: Suspensão, Prazo, Monitoramento, Avaliação, Prestação de Contas, Convênio, Termo, Acordo, Parceria, Contrato Administrativo, Processo Administrativo, Aplicação, Executivo, Parceiro, Interessado, Duração, Situação de Emergência, Saúde Pública, Exceção, Procedimento, Licitação, Contratação, Doação, Aquisição, Bens, Serviço, Inaplicabilidade, Processo Administrativo-Fiscal. Art. 6º-7º: Autorização, Entidade, Setor Público, Expedição, Regulamento Disciplinar, Referência, Convênio, Processo Administrativo, Exigência, Análise Prévia, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).

Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Executivo.

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