Decreto nº 47.887, de 16/03/2020 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação: I – produzindo efeitos a partir de 1º/3/2020, relativamente à inclusão do subitem 1.11 à Parte 6 do Anexo I do RICMS, constante do art. 4º, e dos itens 221 a 224 à Parte 15 do Anexo I do RICMS, constante do art. 6º. II – retroagindo seus efeitos a partir de: a) 29/7/2019, relativamente ao art. 8º; b) 1º/9/2019, relativamente ao art. 1º; c) 1º/10/2019, relativamente ao art. 7º; d) 1º/12/2019, relativamente aos arts. 3º e 10 e à inclusão do subitem 1.10 à Parte 6 do Anexo I do RICMS, constante do art. 4º, e do subitem 220 à Parte 15 do Anexo I do RICMS, constante do art. 6º; e) 2/1/2020, relativamente aos arts. 2º e 5º.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º-6º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto Alimentício, Doação, Sociedade Civil, Objetivo, Entrega, Distribuição, Pessoa Carente, Equipamento, Laboratório, Bens, Produto, Insumo, Pesquisa Científica, Produção, Medicamento, Análise, Diagnóstico, Importação, Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Produto Intermediário, Produto Farmacêutico, Tratamento Médico, Portador (Doença), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Torre, Gerador, Energia Eólica, Medicamento, Produto Farmacêutico, Administração Direta. Art. 7º-8º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Máquina, Equipamento, Desobstrução, Tubo, Utilização, Água, Máquina Agrícola, Equipamento Agrícola, Trator. Art. 9º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Dispensa, Emissão, Nota Fiscal Eletrônica, Destinação, Distribuidor, Revendedor, Consignatário. Art. 10º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Medicamento, Tratamento Médico, Portador (Doença), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação: I – produzindo efeitos a partir de 1º/3/2020, relativamente à inclusão do subitem 1.11 à Parte 6 do Anexo I do RICMS, constante do art. 4º, e dos itens 221 a 224 à Parte 15 do Anexo I do RICMS, constante do art. 6º. II – retroagindo seus efeitos a partir de: a) 29/7/2019, relativamente ao art. 8º; b) 1º/9/2019, relativamente ao art. 1º; c) 1º/10/2019, relativamente ao art. 7º; d) 1º/12/2019, relativamente aos arts. 3º e 10 e à inclusão do subitem 1.10 à Parte 6 do Anexo I do RICMS, constante do art. 4º, e do subitem 220 à Parte 15 do Anexo I do RICMS, constante do art. 6º; e) 2/1/2020, relativamente aos arts. 2º e 5º.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º-6º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto Alimentício, Doação, Sociedade Civil, Objetivo, Entrega, Distribuição, Pessoa Carente, Equipamento, Laboratório, Bens, Produto, Insumo, Pesquisa Científica, Produção, Medicamento, Análise, Diagnóstico, Importação, Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Produto Intermediário, Produto Farmacêutico, Tratamento Médico, Portador (Doença), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Torre, Gerador, Energia Eólica, Medicamento, Produto Farmacêutico, Administração Direta. Art. 7º-8º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Máquina, Equipamento, Desobstrução, Tubo, Utilização, Água, Máquina Agrícola, Equipamento Agrícola, Trator. Art. 9º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Dispensa, Emissão, Nota Fiscal Eletrônica, Destinação, Distribuidor, Revendedor, Consignatário. Art. 10º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Medicamento, Tratamento Médico, Portador (Doença), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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