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Decreto nº 47.886, de 15/03/2020 (Revogada)

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 15/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 1 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 7 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Decreto 47889 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 3 Col. 2
Acréscimo art. 2 parágrafo 7
Decreto 47889 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 3 Col. 2
Alteração art. 2 parágrafos 1 e 6
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 2 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 7 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 3 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 9 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 4 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/03/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 5 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/03/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 6 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 7 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 8 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 9 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 10 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2020 Pág. 4 Col. 2
Movimentação de pessoal art. 2
Portaria Conjunta 1 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 11 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 12 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 13 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 14 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 15 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 16 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 17 2020
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 22/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 18 2020
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 22/03/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 19 2020
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 22/03/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 20 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 22 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Decreto 47901 2020 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 5
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 23 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/04/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 24 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/04/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 25 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/04/2020 Pág. 6 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 26 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 27 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 28 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 29 2020
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 10/04/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 30 2020
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 10/04/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 31 2020
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 10/04/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 32 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 33 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 35 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2; 4 parágrafo 3
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 35 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Prorrogação art. 4
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 35 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 4 parágrafo 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 36 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 37 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 11 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 38 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 12 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 39 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 12 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 40 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/05/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 41 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 42 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 43 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/05/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 44 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/05/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 45 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/05/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 46 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/05/2020 Pág. 6 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 47 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 48 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 49 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/05/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 50 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/05/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 51 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 15 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 52 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 15 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 53 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 16 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 54 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 55 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 56 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/06/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 57 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/06/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 58 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 59 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 60 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 61 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 62 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/07/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 63 2020
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 04/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 64 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 65 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 66 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 67 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 68 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 69 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 70 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 71 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 72 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/08/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 73 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/08/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 74 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 75 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 76 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/08/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 77 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/08/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 78 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/08/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 79 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 80 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/08/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 81 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/08/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 82 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/09/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 83 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/09/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 84 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/09/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 85 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2 paragráfos 6 e 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 86 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 87 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 88 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 89 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 90 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 91 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/10/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 92 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/10/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 93 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/10/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 94 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/10/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 95 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/10/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 96 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/10/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 97 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/10/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 98 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/10/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 99 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 100 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/11/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 101 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/11/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 102 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/11/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 103 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/11/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 104 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/11/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafo 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 105 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 106 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 107 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 108 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 109 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 110 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 111 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 112 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2020 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 113 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2020 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 114 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 48 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 115 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 48 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 116 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 49 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 117 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 17 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 118 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 119 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2021 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 120 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 121 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 122 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 123 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 124 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/02/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 125 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/02/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 126 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 127 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/02/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 128 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/02/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 129 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/02/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 130 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/03/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 131 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/03/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 132 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/03/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2 parágrafo 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 133 2021
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 07/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafo 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 134 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/03/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 135 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/03/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 136 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/03/2021 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 137 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/03/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 138 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 139 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 140 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 141 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2021 Pág. 7 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 142 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 143 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2021 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 144 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2021 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 145 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 146 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 147 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/04/2021 Pág. 43 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 148 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/04/2021 Pág. 43 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 149 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2021 Pág. 6 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 150 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2021 Pág. 6 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 151 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2021 Pág. 7 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 152 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 153 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 154 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/05/2021 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 155 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/05/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 156 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/05/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 157 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/05/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 158 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 159 2021
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 03/06/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 160 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/06/2021 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 161 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/06/2021 Pág. 15 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 162 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/06/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 163 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2021 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Decreto 48215 2021 / art. 1 (Inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 4; 6; 7; 8; 9
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 164 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/07/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 165 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 166 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/07/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 167 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/07/2021 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 168 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 169 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 170 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 171 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 172 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 173 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2021 Pág. 6 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 174 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 175 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2021 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 176 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2021 Pág. 5 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 177 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2021 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 178 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/08/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 179 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2021 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 180 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/08/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 181 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/09/2021 Pág. 9 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 182 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/09/2021 Pág. 9 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 183 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/09/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 184 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 185 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 186 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 187 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/10/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 188 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/10/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 189 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/10/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafo 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 190 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/11/2021 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 191 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/11/2021 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 192 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/11/2021 Pág. 6 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 193 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 194 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2021 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 195 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2021 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 196 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2021 Pág. 6 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 197 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2021 Pág. 7 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 198 2022
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/01/2022 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafo 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 199 2022
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2022 Pág. 6 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 200 2022
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2022 Pág. 6 Col. 2
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 201 2022
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/02/2022 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2 parágrafo 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 202 2022
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/02/2022 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 203 2022
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/02/2022 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Decreto 48376 2022 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Revogação total
Indexação
Covid-19
Pandemia
Resumo Art. 1º: Diretrizes, Medida Administrativa, Prevenção, Contaminação, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Situação de Emergência, Saúde Pública, Âmbito, Executivo. Art. 2º: Criação, Comitê Gestor, Caráter Extraordinário, Composição, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria- Geral, Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Art. 3-4º: Diretrizes, Realização, Reunião, Suspensão, Prazo, Mês, Atividade, Capacitação Profissional, Treinamento, Evento, Viagem. Art. 5-7º: Impedimento, Trabalho, Servidor Público Estadual, Hipótese, Retorno, Viagem, Área, Epidemia, Transmissão, Apresentação, Doença Transmissível, Licença Médica. Art. 8º: Suspensão, Recadastramento, Anualidade, Aposentado, Pensionista, Duração, Epidemia. Art. 9º: Aplicabilidade, Decreto, Estagiário, Trabalhador, Contrato, Serviço Temporário, Empregado Público.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Executivo, Pessoal.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Documentos