Decreto nº 47.873, de 21/02/2020
Altera o Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o
Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras
providencias.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Produção, Comercialização, Utilização, Agrotóxico, Critérios, Fiscalização, Classificação, Aplicação, Penalidade, Advertência.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Agropecuária.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/02/2020 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Produção, Comercialização, Utilização, Agrotóxico, Critérios, Fiscalização, Classificação, Aplicação, Penalidade, Advertência.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Agropecuária.
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