Decreto nº 47.860, de 07/02/2020 (Revogada)
Dispõe sobre a implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no
Estado e dá outra providência.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º-9º: Criação, Cobrança, Utilização, Recurso Hídrico, Água, Competência, Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). Art. 10: Alteração Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Cobrança, Utilização, Recurso Hídrico, Água, Destinação, Produtor Rural.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Recurso Hídrico.
Finanças Públicas.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/02/2020 Pág. 7 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º-9º: Criação, Cobrança, Utilização, Recurso Hídrico, Água, Competência, Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). Art. 10: Alteração Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Cobrança, Utilização, Recurso Hídrico, Água, Destinação, Produtor Rural.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Recurso Hídrico.
Finanças Públicas.
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