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Decreto nº 47.848, de 30/01/2020 (Revogada)

Altera o regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/02/2020 Pág. 2 Col. 2
Normas relacionadas
Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 942)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Bovino, Frigorífico.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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