Decreto nº 47.836, de 08/01/2020 (Revogada)
Altera o regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data da publicação, relativamente ao § 8º-A do art. 66 do RICMS; a partir do dia 1º do segundo mês subsequente ao da publicação, relativamente ao § 1º do art . 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS; e a partir de 1º/3/2020, relativamente ao âmbito de aplicação da substituição tributária 22 .1 do Capítulo 22 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Medicamento, Produto Farmacêutico, Veículo Automotor, Equipamento Agrícola, Ração, Animal Doméstico.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data da publicação, relativamente ao § 8º-A do art. 66 do RICMS; a partir do dia 1º do segundo mês subsequente ao da publicação, relativamente ao § 1º do art . 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS; e a partir de 1º/3/2020, relativamente ao âmbito de aplicação da substituição tributária 22 .1 do Capítulo 22 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Medicamento, Produto Farmacêutico, Veículo Automotor, Equipamento Agrícola, Ração, Animal Doméstico.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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