Decreto nº 47.829, de 30/12/2019 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2019 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor em 31/1/2020.

Normas relacionadas

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 935)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte, Serviço, Comunicação, Energia Elétrica. Art. 2º-4º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Escrituração Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fixação, Procedimento, Limite de Prazo. Art. 5º-6º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fixação, Procedimento, Transferência, Utilização. Art. 7º: Revogação, Dispositivos, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

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