Decreto nº 47.825, de 27/12/2019 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 11 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/3/2020, relativamente aos arts. 5º e 6º, para o estabelecimento com inscrição estadual ativa.

Normas relacionadas

Decreto 47888 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 3 Col. 2
Alteração art. 7

Decreto 48373 2022 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 6

Decreto 48373 2022 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 7

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 933)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prazo, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Floresta, Reflorestamento. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Critérios, Inscrição, Cadastro, Contribuinte, , Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produtor Rural. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Emissão, Nota Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Lenha, Madeira. Art. 4º: Alteração, Dispositivos, Escrituração Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 5º-6º: Alteração, Dispositivos, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Critérios, Unificação, Cadastro, Destinação, Produtor Rural, Lenha, Madeira, Carvão Vegetal.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

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