Decreto nº 47.823, de 27/12/2019
Altera o Decreto nº 47.735, de 16 de outubro de 2019, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto Alimentício, Pão, Peixe. Alteração, Dispositivos, Vigência, Decreto Estadual, Fixação, Data, Produção, Efeito.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 10 Col. 2
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto Alimentício, Pão, Peixe. Alteração, Dispositivos, Vigência, Decreto Estadual, Fixação, Data, Produção, Efeito.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Documentos
