Decreto nº 47.819, de 27/12/2019
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Credenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Contribuinte, Microempresa, Pequena Empresa, Procurador, Processo Tributário Administrativo (PTA). Critérios, Intimação, Fazenda Pública Estadual, Remessa, Processo Tributário Administrativo (PTA), Destinação, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Prazo, Impugnação.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 9 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Credenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Contribuinte, Microempresa, Pequena Empresa, Procurador, Processo Tributário Administrativo (PTA). Critérios, Intimação, Fazenda Pública Estadual, Remessa, Processo Tributário Administrativo (PTA), Destinação, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Prazo, Impugnação.
Assunto Geral Tributo.
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