Decreto nº 47.814, de 27/12/2019
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Critérios, Formalização, Compromisso, Moratória, Dívida, Acréscimo, Multa, Juros, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Critérios, Formalização, Compromisso, Moratória, Dívida, Acréscimo, Multa, Juros, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Finanças Públicas.
Documentos
