Decreto nº 47.812, de 27/12/2019
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Dispositivos, Critérios, Apreensão, Depósito, Utilização, Bens de Consumo, Documento Eletrônico.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Dispositivos, Critérios, Apreensão, Depósito, Utilização, Bens de Consumo, Documento Eletrônico.
Assunto Geral Tributo.
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