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Decreto nº 47.801, de 19/12/2019

Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2019 Pág. 18 Col. 2

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Imunidade, Ausência, Incidência, Propriedade, Veículo Automotor.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
Regulamento.
Tributo.

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